Projeto de Lei n.º 2/2003
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 04/02/2003
Processo: 8/2003
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: VALDECI LUIZ DA SILVA
Assunto: Altera redaçã do inciso IV do art. 33 da Lei 2979/96
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3689 | 23/06/2003 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2979/96, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município e dá outras providências. |