Projeto de Lei n.º 3/2003
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 04/02/2003
Processo: 10/2003
Situação: ARQUIVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: OSMAR TASMO
Assunto: Obriga os restaurantes, churrascarias e lanchonetes e similares a ter a disposição de seus crientes e usuários, portadores de deficiência visual, de cardápios e relações de preços impressos para leitura em BRAILE
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/11/2006 | 20,5 KB |