Projeto de Lei n.º 4/2003
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 04/02/2003
Processo: 11/2003
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: OSMAR TASMO
Assunto: Dispõe sobre reserva de espaço nos teatros, cinemas, salas de projeção e espetáculos existentes no Município para freqüentadores que utilizam cadeiras de rodas e dá outras providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3691 | 26/06/2003 | Dispõe sobre reseva de espaço nos teatros, cinemas, salas de projeção e espetáculos existentes no município, para freqëntadores que utilizam cadeiras de rodas e dá outras providências. |