Projeto de Lei n.º 5/2003
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 04/02/2003
Processo: 14/2003
Situação: ARQUIVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: ADRIANO DOS ANJOS MAÇAIRA
Assunto: Autoriza o uso de som gerado em aparelhos eletro-eletrônicos e música ao vivo em estabelecimentos e locais que especifica