Projeto de Lei n.º 10/2003
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 25/02/2003
Processo: 98/2003
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: VALDECI LUIZ DA SILVA
Assunto: Altera redação do art. 321, VII da Lei Municipal nº 2877/96 - código de obras
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3683 | 23/05/2003 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2977/96, que dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências. |