Projeto de Lei n.º 41/2003
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 13/05/2003
Processo: 490/2003
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LAÍS HELENA ANTONIO DOS SANTOS
Assunto: Cria o Parágrafo único no art. 120 da Lei nº 1934/83 - Código Tributário
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3711 | 10/09/2003 | Dispõe sobre alteração na lei nº 1934/83, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Valinhos. |