Projeto de Lei n.º 53/2003
Tipo: EXECUTIVO
Data: 24/06/2003
Processo: 714/2003
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 3455/00, que dispões sobre o Sistema Tarifário do DAEV e dá outras providências. (Mensagem 18/03). Lei nº 3731, de 24.11.03
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3731 | 24/11/2003 | Dispõe sobre alteração na lei nº 3455/00, que dispõe sobre o Sistema Tarifário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos e dá outras providências. |