Projeto de Lei n.º 54/2003
Tipo: EXECUTIVO
Data: 24/06/2003
Processo: 715/2003
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Retroage, o efeito pecuniário da Lei Municipal nº 3624/03, que altera o valor da referência 31, constante da Tabela de Referências de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, e dá outras providências. (Mensagem 19/03).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3706 | 08/08/2003 | Retroage o efeito da lei municipal nº 3624/02, que altera o valor de Referências de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo. |