Projeto de Lei n.º 58/2003
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 06/08/2003
Processo: 774/2003
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Assunto: "Proíbe a comercialização de tabaco a menores de 18 (dezoito) anos". (Lei nº 3718).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3718 | 14/10/2003 | Dispõe sobre a proibição da venda de tabaco aos menores de 18 (Dezoito) anos e dá outras providências. |