Projeto de Lei n.º 67/2003
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 11/08/2003
Processo: 848/2003
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: José Henrique Conti
Assunto: Projeto de lei que dispõe sobre uso e ocupação do solo no Município, com a inserção de mais um parágrafo ( §3º ) ao artigo 36 dessa Lei.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3802 | 01/07/2004 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2979, 16 de julho de 1996, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município. |