Projeto de Lei n.º 79/2003
Tipo: EXECUTIVO
Data: 01/10/2003
Processo: 1080/2003
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: "dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências". (Mensagem nº 032/03). (Lei nº 3768, de 19.02.2004.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3768 | 19/02/2004 | Dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências. |