Projeto de Lei n.º 81/2003
Tipo: EXECUTIVO
Data: 07/10/2003
Processo: 1083/2003
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: "Dispõe sobre alterações na Lei nº 1934, de 20 de outubro de 1983, com posteriores modificações, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, e da outras providências". (Mensagem nº 33/03.)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3837 | 24/11/2004 | Dispõe sobre alterações na lei nº 1934/83, com posteriores modificações, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos e dá outras providências. |