Projeto de Lei n.º 115/2003
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 08/12/2003
Processo: 1472/2003
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: José Henrique Conti
Assunto: Projeto de Lei que, " Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 2490, de 22 de junho de 1992 que fixa normas para a emissão de sons e ruídos que não pertubem o sossego e o bem-estar público".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3793 | 14/06/2004 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2490, de 22 de junho de 1992, que fixa normas para a emissão de sons e ruídos que não pertubem o sossego e o bem-estar públicos. |