Projeto de Lei n.º 117/2003
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 09/12/2003
Processo: 1496/2003
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: Eder Linio Garcia
Assunto: Projeto de Lei que "Regulamenta vagas e dimensões de locais de estacionamento". Lei n º 3789, de 25 de maio de 2004
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/11/2006 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3789 | 25/05/2004 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2977, de 16 de julho de 1996. |