Projeto de Lei n.º 2/2004
Tipo: EXECUTIVO
Data: 09/01/2004
Processo: 5/2004
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Projeto de Lei, que " dispõe sobre a concessão dos adicionais de Insalubridade e Periculosidade ao servidor público municipal e dá outras providências". (Mensagem nº 001/04)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3762 | 19/01/2004 | Dispõe sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade ao servidor público municipal. |