Projeto de Lei n.º 5/2004
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 03/02/2004
Processo: 35/2004
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: ODEISMAR DE BRITO
Assunto: Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Desarmamento da população e da doação de armas e dá outras povidêcias
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3770 | 12/03/2004 | Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Desarmamento da População e à Doação de Armas e dá outras providências. |