Projeto de Lei nº 19/2004
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 09/03/2004
Processo: 314/2004
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: ADRIANO DOS ANJOS MAÇAIRA
Assunto: Institui a camanha bimestral de alimentos não perecíveis
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3831 | 08/11/2004 | Dispõe sobre a instituição da Campanha Bimestral de Arrecadação de Alimentos Não Perecível e dá outras providências. |