Projeto de Lei n.º 30/2004
Tipo: EXECUTIVO
Data: 13/04/2004
Processo: 519/2004
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências. (Mens. nº 12/04)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3811 | 16/07/2004 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências. |