Projeto de Lei n.º 47/2004
Tipo: EXECUTIVO
Data: 08/06/2004
Processo: 955/2004
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Altera a redação do § 1º, do artigo 13, da Lei nº 3230/98, que cria o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências. (Mens. 26/04).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3810 | 16/07/2004 | Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 13, da lei nº 3230/98, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências. |