Projeto de Lei n.º 49/2004
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 08/06/2004
Processo: 963/2004
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: "Cria parágrafos nos artigos 10 e 14 da Lei Municipal nº 3399/04".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3846 | 21/12/2004 | Dispõe sobre criação de parágrafos nos artigos 10 e 14 da lei municipal nº 3399, de 23 de dezembro de 1999. |