Projeto de Lei n.º 71/2004
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 31/08/2004
Processo: 1358/2004
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: AMAURI QUEIROZ SILV
Assunto: Dispõe sobre a política de controle de animais domésticos - cães e gatos
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3870 | 06/01/2005 | Dispõe sobre a política do controle da população de animais domésticos e dá outras providências. |