Projeto de Lei n.º 94/2004
Tipo: EXECUTIVO
Data: 17/11/2004
Processo: 1569/2004
Situação: ARQUIVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: "autoriza o P.E.M a receber, mediante permissão de uso, do Depto de Estradas e Rodagem - DER, do estado de SP, trecho da rodovia dos Agricultores, que especifíca, com a finalidade de administrar, conservar e melhorar, e dá outras providências. (M: 51/04)