Projeto de Lei n.º 13/2005
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 18/03/2005
Processo: 214/2005
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO
Assunto: "Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos instalados no Município, que comercializem combustíveis, pelos motivos que especifica e dá outras providências. (VETO PARCIAL)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/11/2006 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 3890 | 03/06/2005 | Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos instalados no Município, que comercializem combustíveis, pelos motivos que específica e dá outras providências. |