Projeto de Lei n.º 15/2005
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 22/03/2005
Processo: 232/2005
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO
Assunto: "acrescenta o inciso XII ao artigo 16 da Lei Municipal nº 2978, de 16 de julho de 1996".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/11/2006 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3881 | 10/05/2005 | Acrescenta inciso ao artigo 16 da lei municipal n. 2978, de 16 de julho de 1996 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município). |