Projeto de Lei n.º 27/2005
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 23/05/2005
Processo: 420/2005
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Assunto: Torna obrigatória a afixação de cartazes contendo o número do "Disque-Denúncia" nos veículos vinculados ao transporte coletivo urbano, táxis, escolares e nos próprios municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/11/2006 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 3934 | 18/11/2005 | Autoriza a afixação de cartazes contendo o número do "Disque-Denúncia", nos veículos vinculados ao transporte coletivo urbano, táxis, escolares e nos próprios municipais e dá outras providências. |