Projeto de Lei n.º 30/2005
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 07/06/2005
Processo: 458/2005
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: José Henrique Conti
Assunto: "Acrescenta artigos à Lei nº 2524, de 16 de novembro de 1992, que dispõe sobre tombamento de bens para constituírem o Patrimônio Histórico do Município e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/11/2006 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 3916 | 30/09/2005 | Acrescenta artigos à lei n. 2524, de 16 de novembro de 1992, que dispõe sobre tombamento de bens para constituírem o Patrimônio Histórico do Município e dá outras providências. |