Projeto de Lei n.º 50/2005
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 05/08/2005
Processo: 620/2005
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO, Fábio Aparecido Damasceno
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade na demarcação de faixa para passagem de pedestres nas calçadas pelos postos de serviços e de abastecimento de combustíveis no Município
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/11/2006 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 3917 | 30/09/2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação, pelos postos de serviços e de abastecimento de combustíveis no Município, de faixa para passagem de pedestres nas calçadas. |