Projeto de Lei n.º 64/2005
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 29/08/2005
Processo: 704/2005
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO
Assunto: Dispõe sobre afixação de cartazes por parte de farmácias existentes no Município com o número do telefone do "Disque Medicamentos" da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/12/2006 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 4028 | 27/07/2006 | Dispõe sobre a fixação de cartazes por parte de farmácias existentes no Município, com número de telefone do disque medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. |