Projeto de Lei n.º 69/2005
Tipo: EXECUTIVO
Data: 06/09/2005
Processo: 741/2005
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências. ( Mens. 35/05 )
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/11/2006 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 3915 | 29/09/2005 | Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências. (Republicação Compilada, no Boletim Municipal n.º 1149 pag. n.º 03.) |