Projeto de Lei n.º 86/2005
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 07/11/2005
Processo: 917/2005
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: Eder Linio Garcia
Assunto: Prorroga até o dia 31 de março de 2006 o prazo estipulado pela Lei Municipal nº 3768/04 que "dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/11/2006 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3943 | 05/12/2005 | Prorroga o Prazo previsto no artigo 8 da lei n. 3768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências. |