Projeto de Lei n.º 104/2005
Tipo: EXECUTIVO
Data: 16/12/2005
Processo: 1021/2005
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e não tributários na forma que especifica. (Ofício 287/05)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/11/2006 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 3960 | 26/12/2005 | Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município, conforme determina o Código Tributário Municipal. |