Projeto de Lei n.º 103/2005
Tipo: EXECUTIVO
Data: 16/12/2005
Processo: 1020/2005
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Institui o Programa Municipal de Bolsas de Estudos na forma que especifica. (Ofício nº 287/05)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/11/2006 | 35 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 3959 | 26/12/2005 | Institui o "Programa Municipal de Bolsas de Estudos" na forma das disposições constantes desta lei. |