Projeto de Lei n.º 1/2006
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 07/01/2006
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Revoga a Lei nº 3.703, de 14 de julho de 2003, que proibe o plantio de plantas espinhosas nas praças e jardins do Município (mens. 01/06)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/11/2006 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 3962 | 09/01/2006 | Revoga a Lei nº 3703, de 14 de julho de 2003, que proibe o plantio de plantas espinhosas nas praças e jardins do Município. |