Projeto de Lei n.º 3/2006
Tipo: EXECUTIVO
Data: 02/01/2006
Processo: 4/2006
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 3.960, de 26/12/05, que "dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na D.A do Município, conforma o art. 55 do Cod.Tributário. (Mensagem nº 03/06)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/11/2006 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3963 | 09/01/2006 | Altera a Lei nº 3960, de 26 de dezembro de 2005, qua dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, na Dívida Ativa do Município. |