Projeto de Lei n.º 24/2006
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 13/02/2006
Processo: 94/2006
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO
Assunto: Cria artigo 32 A, na Seção VI, da Lei nº 2979 de 16 de julho de 1996.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/11/2006 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 4015 | 04/07/2006 | Dispõe sobre a criação do artigo 32 A na Seção VI, da lei municipal nº 2979, de 16 de julho de 1996 e dá outras providências. |