Projeto de Lei n.º 30/2006
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 07/03/2006
Processo: 128/2006
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: Eder Linio Garcia
Assunto: Prorroga o prazo previsto no art. 8º da Lei nº 3768, de 19 de fevereiro de 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/11/2006 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3980 | 16/03/2006 | Prorroga o prazo previsto no art. 8º da Lei nº 3768, de 19 de fevereiro de 2004. |