Projeto de Lei n.º 44/2006
Tipo: EXECUTIVO
Data: 10/04/2006
Processo: 252/2006
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: "Altera o art. 238 da Lei nº 3.915 de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, e dá outras providências". (Mensagem nº 28/06)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/11/2006 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 3999 | 04/05/2006 | Dispõe sobre alteração na lei nº 3915/05, que instituiu o Código Tributário do Município de Valinhos. |