Projeto de Lei n.º 46/2006
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 10/04/2006
Processo: 254/2006
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: Fábio Aparecido Damasceno
Assunto: Torna obrigatório à instalação de sanitários e bebedouros para atendimento do público, em todos os bancos no Município de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/11/2006 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 17/2005 | 01/04/2005 | "Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município de Valinhos e dá outras providências". (VETO PARCIAL) | |
| Lei Ordinária n.º 4027 | 19/07/2006 | Torna obrigatória a instalação de sanitários e bebedouros para atendimento do público em todas as agências bancárias no Município de Valinhos. |