Projeto de Lei n.º 96/2006
Tipo: EXECUTIVO
Data: 15/09/2006
Processo: 721/2006
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências. (Mens. 59/06)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/10/2007 | 250,5 KB | |
| Arquivo 2 | 02/07/2013 | 22 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 96/2006 | 22/06/2007 | ||
| Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 96/2006 | 07/08/2007 | A rua Bissoto Filho passa a ser considerada corredor nível 3 em toda sua extensão. | |
| Lei Ordinária nº 4186 | 10/10/2007 | Dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências. |