Projeto de Lei n.º 99/2006
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 19/09/2006
Processo: 741/2006
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Assunto: Dispõe sobre afixação de cartazes em estabelecimentos que comercializem leite bovino.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/11/2006 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 4051 | 31/10/2006 | Dispõe sobre afixação de cartazes em estabelecimentos que comercializam leite bovino. |