Projeto de Lei n.º 104/2006
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 09/10/2006
Processo: 784/2006
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO
Assunto: Determina a obrigatoriedade de afixação de alertas sobre riscos de queimaduras com álcool líquido, na forma que especifica, e dá outras providências.
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/11/2006 - Prazo: 21/11/2006
Complemento: PLENÁRIO
Resposta: 10/05/2018
Complemento: Aprovado por unanimidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 4069 | 11/12/2006 | Determina a obrigatoriedade de afixação de alertas sobre riscos de queimaduras com álcool líquido, na forma que especifica, e dá outras providências. |