Câmara Municipal de Valinhos

Data: 24/10/2006

Situação: NÃO ESPECIFICADA

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: NÃO ESPECIFICADO

Assunto: MENSAGEM Nº 067/2006

Excelentíssimo Senhor Presidente




Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar".

Esta propositura, oriunda da C.I. n° 143/2006-D.F./S.F., juntada ao processo administrativo nº 6.225/05-PMV, visa obter autorização para abertura de crédito adicional suplementar até a importância de R$ 5.077.000,00 (cinco milhões e setenta e sete mil reais), o qual será destinado para reforço das dotações orçamentárias especificadas no projeto: obrigações patronais, outros serviços de terceiros (pessoa física), salário família, outras despesas variáveis (pessoal civil), material de consumo, outros serviços de terceiros (pessoa jurídica), vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil), subsídio, indenizações trabalhistas e atendimento de contratação por tempo determinado.

Importa salientar que, consoante posicionamento da área fazendária da Municipalidade, a cobertura do referido crédito adicional far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial das dotações especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em regime de urgência, na forma das disposições constantes do artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, plenamente justificada, para a continuidade das atividades especificadas no projeto de lei.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada consideração e declarado respeito.

Valinhos, xx de outubro de 2006.



MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal


Anexo: Projeto de Lei




Ao
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Presidente da Egrégia Câmara Municipal
Valinhos/SP (RMRL/rmrl)

PROJE