Projeto de Lei n.º 138/2006
Tipo: EXECUTIVO
Data: 15/12/2006
Processo: 1235/2006
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO
Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 4.037, de 11 de setembro de 2006, que dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas para matrícula em creche e escola pública aos filhos de deficiente físico, próximas de sua residência e dá outras providências na forma que especifica. (mens. 87/06).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/01/2007 | 28,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 4077 | 22/12/2006 | Altera dispositivo da Lei nº 4.037, de 11 de setembro de 2006, que dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas para matrícula em creche e escola pública aos filhos de deficiente físico, próximas de sua residência e dá outras providências na forma que especifica. (mens. 87/06). |