Redação Final n.º 12/2007 ao Projeto de Lei n.º 12/2007
Data: 02/02/2007
Assunto: Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/06/2007 | 31,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 12/2007 | 02/02/2007 | Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais. |