Projeto de Lei n.º 45/2007
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 09/04/2007
Processo: 431/2007
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: JOÃO MOYSÉS ABUJADI
Assunto: Dispõe sobre a instituição do Programa de atendimento ao munícipe que necessita de medicamentos de uso continuado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/04/2007 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo n.º 47/2007 ao Projeto de Lei n.º 45/2007 | 16/05/2007 | ||
| Lei Ordinária n.º 4158 | 20/08/2007 | Dispõe sobre a instituição do Programa de atendimento ao munícipe que necessita de medicamentos de uso continuado e dá outras providências. |