Projeto de Lei n.º 71/2007
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 21/05/2007
Processo: 676/2007
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO
Assunto: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Palamentar, e dá outras providências.