Autógrafo n.º 145/2007 ao Projeto de Lei n.º 90/2007
Data: 30/10/2007
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/10/2007 | 26,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 90/2007 | 12/06/2007 | Proíbe, no âmbito do Município, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências. |