Projeto de Lei n.º 90/2007
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 12/06/2007
Processo: 835/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LINDINIR GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR
Assunto: Proíbe, no âmbito do Município, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/06/2007 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo n.º 145/2007 ao Projeto de Lei n.º 90/2007 | 30/10/2007 | ||
| Lei Ordinária n.º 4228 | 04/12/2007 | Proíbe, no âmbito do Município, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências. |