Autógrafo n.º 56/2009 ao Projeto de Lei n.º 104/2007
Data: 01/09/2009
Assunto: "Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". (Mens. n.º 56/07)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/09/2009 | 39 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 104/2007 | 29/06/2007 | "Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". (Mens. n.º 56/07) |