Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 104/2007
Tipo: MODIFICATIVA
Data: 01/04/2009
Situação: APRESENTADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: CDO, SERVICOS PUBLICO, ASSISTENCIA SOCIAL
Assunto: Altera o Art. 1º do P. L n.º 104/07.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/04/2009 | 35 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 104/2007 | 29/06/2007 | "Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". (Mens. n.º 56/07) |